Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

 

 

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA:

 

1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

 

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Contactos CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Web: www.arbitragemdeconsumo.org

 

2. Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

 

Áreageográficaabrangida: Contratos celebrados no Distrito de Faro.

Contactos CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135

E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt

Web: www.consumidoronline.pt

 

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

 

Áreageográficaabrangida: Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

Contactos Endereço postal:

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 

Áreageográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Contactos Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA

Tel: 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

 

Áreageográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto, Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Contactos Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

web: www.cicap.pt

 

6. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)

 

Áreageográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

Contactos BRAGA:

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA

Tel: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt

VIANA DO CASTELO

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO

Tel: 258 809 335

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt

 

7. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

 

Áreageográfica de abrangência Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.

Contactos Endereço postal: Rua Direita nº. 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal

Tel.: 291 215 070

E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Web: www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

 

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

 

Áreageográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Contactos Endereço postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães

Tel.: 253 422 410

E-mail: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt